MANIFESTO SOBRE A VOTAÇÃO DA LEI DE ZONEAMENTO

Como munícipes de São José dos Campos, queremos manifestar nossa INDIGNAÇÃO ÉTICA pela lamentável Sessão da Câmara Municipal realizada no dia 01 de julho passado, entrando pela madrugada do dia seguinte.
Nesta ocasião, foram deliberadamente tomadas medidas para inibir a participação popular, atrasando a votação para desmobilizar os cidadãos, caracterizando um total desrespeito pelas pessoas presentes, dentre as quais nós, membros do GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL (GAGM), ligados à Comissão sociopolítica da Diocese de São José dos Campos.
Reafirmamos que em uma democracia consolidada, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Deve existir respeito entre estes Poderes, mas nunca a submissão de um ao outro. A independência é fundamental para a manutenção de um Estado democrático de direito, não cabendo, portanto, subserviência entre órgãos que estão no mesmo nível hierárquico.
Sabemos que “só o poder freia o poder” (Montesquieu). Por isto, queremos afirmar nosso empenho em fiscalizar os atos do Legislativo, acompanhando o trabalho de cada Vereador, para que estes trabalhem efetivamente em prol da coisa pública, visando o bem dos cidadãos. Afirmamos ainda, com Paulo VI, que o político deve viver uma kenosis, um esvaziamento, isto é, deve “desvincular-se dos interesses particulares para poder encarar a sua responsabilidade no que se refere ao bem de todos”, e que “tomar a sério a política” é ter consciência de que se deve procurar “realizar juntos o bem da cidade, da nação e da humanidade” (OA 46).
Enfim, queremos unir nossa voz à de outras instâncias de nosso Município, clamando para que os Vereadores da Câmara de São José dos Campos possam adquirir a estatura e a consciência éticas, tão necessárias para o exercício da “nobre missão” para a qual foram investidos pelo voto popular (GS 75).

Assinam: Padre Antonio Aparecido Alves; Leila Harumi Assato; Windsor Juan Fernández Fernández; Epaminondas de Paula Freitas Filho; Maria Augusta Andrade; José Carlos Rodrigues; Ernesto Arantes Moura; Emanuel Cesar Simões; Elias Garcia; João Carlos Aparecido Machado; Edna Zordan Ramos; Francisco Ribeiro da Silva; Paulo Henrique Pereira, Maria Emília Sampaio, Albino Sampaio Filho, Messias Rochinski.

Grupo de Acompanhamento do Governo Municipal (GAGM)

Já era hora de começar um trabalho como este em nossos municípios. Nas conversas com várias pessoas percebia-se a necessidade de fiscalizar, acompanhar e conhecer as ações do poder público, porque o que caracteriza uma democracia é a transparência. Entretanto, apesar das conversas não havia um grupo articulado e organizado para levar adiante essa empreitada cidadã.
O tema do XVII Encontro de Fé e Compromisso Político, realizado em setembro de 2009, com o sugestivo tema “Fé cristã e controle do Poder”, viabilizou o início desse trabalho, pois a idéia de acompanhamento de Governo Municipal ganhou forças e o grupo tão sonhado tornou-se real, inicialmente nos municípios de São José dos Campos, Jacareí e Santa Branca.
O grupo de São José começou o seu trabalho com passos pequenos e lentos, no entanto firmes e animados, bem como os demais. Esses não são fechados, de modo que qualquer pessoa pode participar e somar forças em prol de uma democracia participativa.
Queremos mudar a relação do Poder Público com a sociedade e assim melhorar a qualidade dos políticos e da política. O filósofo Platão dizia: “não há nada de errado com aqueles que não gostam de política, simplesmente serão governados por aqueles que gostam”. Esses grupos são compostos por pessoas que não querem apenas serem governados, mas sim participar e contribuir de forma positiva para o bem da sociedade.

Leila Harumi
AESI e GAGM

Entrevista com Joffre Netto

Dia 13 de setembro aconteceu o XVII Encontro Diocesano de Fé e Compromisso Político, com o tema: “Fé Cristã e Controle do Poder”, ocasião em que foi fundado o GAGM. Um dos assessores, Professor Joffre Neto, mestre em Administração Pública pela Faculdade Getulio Vargas e doutorando em Ciência Política pela Universidade de Aveiro, em Portugal, concedeu a seguinte entrevista:

Qual a importância de se exercer um controle do Poder?

Joffre: De um lado, a lógica do Poder é expandir-se sempre, subordinando tudo a si, em benefício próprio. De outro, para a concepção cristã o Poder só tem sentido se for Poder-serviço. Portanto, para que o poder alcance esse objetivo precisa ser permanentemente contido e fiscalizado. Quem exerce o poder convence-se que age sempre em benefício do bem comum. Nem sempre isso acontece, ou melhor, em grande parte das vezes, isso não acontece. E os desvios principiam a ocorrer. Por isso, há necessidade de vigilância constante.

Existem mecanismos que possibilitam isso?

Joffre: Ainda que a população não se dê conta disso, porque foram mudanças que ocorreram sem sua participação, vivemos em fase de democracia, ou melhor, em fase de garantia de construção da democracia. A Constituição nos assegura os instrumentos de controle: a) publicidade de todos os atos públicos; b) obrigatoriedade de prestação de contas do governante; c) direito à informação de todos os atos públicos; d) participação no planejamento e na elaboração do orçamento municipal. O desafio é assenhorear destes mecanismos e saber usá-los. Nada nos será dado: tudo está a ser conquistado.

Constituindo Grupos de Acompanhamento do Governo Municipal, não se estaria desresponsabilizando os vereadores, a quem cabe essa fiscalização?

Joffre: A meu ver, não, pelo contrário: o acompanhamento do Governo Municipal (Câmara + Prefeitura), significa fiscalizar prioritariamente a Prefeitura, exigindo-se que a Câmara cumpra seu papel nesse sentido. Ou seja, fiscalizar a Prefeitura significa responsabilizar a Câmara a cumprir seu papel fiscalizador. É um trabalho a ser feito lado a lado. De certa forma, acaba sendo um processo pedagógico: o grupo de acompanhamento, com suas ações de fiscalização da Prefeitura, aponta à Câmara como ela deveria proceder por conta própria.

O senhor acredita ser possível uma efetiva participação popular no gestão da coisa pública?

Joffre: Tenho convicção que sim. Como apontado acima, os mecanismos já existem. É necessário conhecê-los, estudá-los, e testá-los na prática. Os resultados são surpreendentes, até pelo contraste: praticamente nada é feito nesse sentido, e cada pequena vitória se torna muito visível. De outro lado, a reação não tarda: assim que o Poder pressentir que passa a ser controlado de forma competente, fundamentada, persistente e, portanto, irresistível, tenta retaliar. A começar da negativa de fornecer dados, passando pela difamação, visando o descrédito dos controladores.

“Decifra meu enigma ou lhe devoro!”

De acordo com a mitologia grega, havia um monstro chamado “esfinge”, com cabeça humana e corpo de fera que, ao encontrar alguém pelo caminho, desafiava-o: “Decifra meu enigma ou lhe devoro”. Tomando essa lenda como exemplo, podemos fazer um paralelo com o exercício do Poder na conjuntura atual, isto é, como sendo algo a ser decifrado, entendido, encarado, acompanhado em todas as suas nuances, porque senão ele acaba devorando o cidadão e aviltando a cidadania.
É dentro dessa lógica que se devem entender os diversos mecanismos criados pelas modernas Constituições, em todos os países, para acompanhar o exercício do Poder, dentro de um modelo de democracia representativa, que de certa maneira o reparte com a sociedade. Assim, a Constituição brasileira de 1988 criou os diversos Conselhos Paritários, os Referendos e Plebiscitos, os Projetos de Lei de iniciativa popular, entre outros. De sua parte, a sociedade civil organiza-se espontaneamente em grupos de cidadãos, para acompanhar o Governo Municipal, bem como a instância Estadual e Federal.
Hoje, mais do que antes, entende-se a necessidade desse acompanhamento efetivo do exercício do Poder em todos os níveis. Embora vivendo em um modelo democrático de organização social, somente a formalidade da representatividade através do voto não é suficiente, assim como os mecanismos constitucionais. É necessário que a sociedade organizada fiscalize, acompanhe, interfira, para que de fato a coisa pública seja gerida a partir do interesse de todos, não estando sujeita ao capricho dos governantes. Caso contrário, o Poder pode se fechar em uma espécie de “caixa preta”, que somente se abre quando há algum “desastre político”, como os fatos lamentáveis relacionados aos “atos secretos” e outros que temos presenciado na política nacional.
Nosso encontro com a “esfinge” do Poder não pode se dar isoladamente, pois corremos o risco de ser devorados por ela, como o demonstram políticos cujas candidaturas nasceram no seio das comunidades e movimentos populares; entraram na política com boa vontade e grandes ideais, mas se desvincularam das bases de onde saíram, tendo sido devorados por ela. Nesse sentido, é preciso que nos unamos, acreditemos, ousemos, lutemos, somemos forças, que demos apoio uns aos outros. Além disso, temos que aprender na caminhada a lidar com o comodismo, o medo, a impotência, a desilusão substituindo-os pela ação, a coragem, a ousadia, o compromisso - de mãos dadas, bem apertadas, com o Amor, que é Jesus: o Caminho a Verdade e a Vida (Jo 14,6) - para que o enigma da esfinge seja decifrado. Isso é possível e urgente.

Associação para o Ensino social da Igreja